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Fiscalização

Com o advento da Lei N.º 1.411/51, regulamentada pelo Decreto N.º 31.794/52, foi instituída a Profissão do Economista, a qual passou a integrar o quadro de profissões liberais regulamentadas, nascendo, nesse ato, a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional de Economia (CORECON), das Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.

Objetivo

A atividade fiscalizadora tem como objetivo primordial a proteção dos usuários dos serviços técnicos realizados por profissionais graduados em Ciências Econômicas. É importante observar que essa ação fiscalizadora promove, de forma direta, a valorização da imagem economista.

Portanto, a fiscalização pretende verificar o exercício profissional no âmbito da Ciência Econômica, de forma a assegurar a prestação de serviços técnicos com participação de profissional habilitado e observância de princípios éticos, econômicos e técnicos compatíveis com as necessidades da sociedade.

Princípios

Os princípios fundamentais da ação fiscalizadora dos Conselhos Federal e Regionais de Economia são os seguintes:

I – A missão básica da fiscalização é a verificação das condições do exercício da profissão de economista, em defesa da sociedade, por ser esta a função precípua das entidades de fiscalização profissional (Decreto 31794/52, art. 15);

II – A fiscalização do exercício profissional, portanto, não é um ato de cobrança, mas uma ação que se objetiva em termos de uma técnica específica (o saber econômico), de uma ética profissional (a responsabilização pela utilização da técnica econômica para fins indevidos) e de uma responsabilidade social.

III – O não cumprimento das exigências legais para o exercício da profissão de Economista deve ser objeto constante da ação de fiscalização empreendida pelos Conselhos Regionais de Economia, que atuará de forma coercitiva e punitiva com vista a salvaguardar direitos da sociedade.

IV – Adicionalmente, a natureza tributária das anuidades devidas aos Conselhos implica no obrigatório exercício por estes da fiscalização de seu lançamento e arrecadação, no fiel cumprimento de seu papel de representante da Fazenda Pública conforme determina o art. 142 parágrafo único do Código Tributário Nacional.

Portanto, a ação de fiscalização dos Conselhos Regionais de Economia será direcionada para os seguintes eventos de fiscalização, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas:

I – da regularidade formal do registro no exercício profissional;

II – do conteúdo técnico do exercício profissional;

III - do cumprimento das obrigações tributárias.

Obrigatoriedade do Registro

A Consolidação da Legislação da Profissão de Economista descreve o conteúdo das tarefas compreendidas no campo profissional do Economista, caracterizando os serviços técnicos de Economia e Finanças.

O Bacharel em Economia que desenvolve pelo menos uma dessas atividades, ou quaisquer outras a elas correlatas, está obrigado ao registro no Conselho Regional de Economia.

Da mesma forma, ficam obrigadas ao registro no CORECON as pessoas jurídicas que tenham como atividade básica a prestação de tais serviços ou outros a eles correlatos.

Clique nos links abaixo e veja as áreas de atuação do Economista, de acordo com a Consolidação da Legislação da Profissão:

A ausência de registro configura, portanto, o exercício ilegal da Profissão.

Contato

Para contribuir com a fiscalização do Conselho Regional de Economia da 18ª Região – GO entre em contato com o Departamento de Fiscalização: fiscalizacao@corecon-go.org.br

Mapa da Localização
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