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Prazo para entregar declaração ao COAF encerra nesta quarta-feira

O prazo para que os economistas, tanto pessoas físicas como jurídicas que prestam serviços de economia e finanças, entreguem aos Conselhos Regionais de Economia a comunicação de não ocorrências do exercício de 2017 encerra nesta quarta-feira (31). A determinação foi estabelecida pela Lei 9.613/98, em seu artigo 11, inciso III.

O Conselho Federal de Economia estabeleceu a forma e as condições de comunicação por meio da Resolução 1.902, novembro de 2013. A norma determina que, no caso de ter conhecimento de atividades que despertem suspeitas, os economistas ou empresas prestadoras de serviços de economia e finanças devem comunicar o fato ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF) no site www.coaf.fazenda.gov.br. As informações prestadas são protegidas por sigilo.

No caso de não ter conhecimento de atividades suspeitas, o economista ou empresa prestadora de serviços deve realizar, anualmente, um comunicado de não ocorrência e entregá-lo ao Conselho Regional de Economia. A não comunicação torna a pessoa ou empresa sujeita às punições previstas no artigo 12 da Lei 9.613/98.
 

Modelo de comunicado

Resolução Cofecon Nº 1902/2013

 

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